Livros didáticos deveriam estar imunes aos cortes do governo

Levi Ceregato – Especial para a UOL Educação – 03/12/15

Mesmo que custassem muito mais do que os R$ 7,83 por exemplar vendido ao governo (de acordo com a pesquisa Fipe/CBL/SNEL), os livros didáticos, paradidáticos e de literatura distribuídos aos alunos das escolas públicas ainda seriam os “mais baratos do mundo”. Afinal, não há melhor relação custo-benefício do que prover leitura, conhecimento e informação como meios para a inclusão socioeconômica e democratização das oportunidades. Isso é ainda mais relevante numa sociedade de alta disparidade de renda, como a brasileira.

Assim, é lamentável o atraso do Ministério da Educação nos pagamentos a editoras relativos à compra de livros didáticos do Ensino Médio e do Fundamental. Em decorrência desse problema, há sério risco de que as empresas não consigam entregar parte dos exemplares para o ano letivo de 2016, o que seria um desastre para os alunos de baixa renda da Pátria Educadora.

Segundo informações do mercado, as editoras trabalham com uma dívida em torno de R$ 600 milhões. Levantamento no sistema de acompanhamento de gastos federais mostra que os livros entregues até outubro somavam valor de R$ 545,8 milhões, dos quais o governo havia pagado somente R$ 106,4 milhões.

Além dos danos aos estudantes e às escolas, esses descabidos atrasos prejudicam muito as editoras e toda a cadeia produtiva, incluindo as gráficas, pois há o risco de que a inadimplência estatal acabe tendo repercussões em cascata no mercado. É inadmissível que um programa de ajuste fiscal com o objetivo de corrigir a incontinência financeira do governo abranja os livros destinados a crianças de famílias de baixa renda. Que se cortem outras despesas!

Esse absurdo atraso de pagamento remete a outra questão grave relativa ao tema no Brasil, que é o descumprimento constitucional do princípio da isenção tributária do livro. A despeito das imunidades, inclusive do papel e das editoras, para sua impressão as gráficas nacionais recolhem alíquota de 9,25% de contribuição para o PIS/Cofins. Isso encarece a produção e estabelece concorrência desigual com impressores de outros países, pois as obras impressas no exterior, ironicamente, usufruem de modo pleno da imunidade tributária para livros garantida em nossa Constituição.

Por isso, é importante o projeto de lei 2.396/2015, em tramitação na Câmara, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da impressão de livros no Brasil. A matéria corrige uma distorção grave. Se aprovada, pode contribuir para reduzir os custos até mesmo das obras “mais baratas do mundo” compradas pelo próprio governo.

É inacreditável que se descumpra no Brasil um preceito constitucional inequívoco, que é a total imunidade tributária para a produção de livros. Desrespeitando a Lei Maior e atrasando o pagamento das obras destinadas aos estudantes da rede pública de ensino, continuamos patinando na injustiça social, esta produtora de crises cíclicas e inimiga do desenvolvimento.

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