Governo dissolve Fórum Nacional de Educação e restringe participação da sociedade

Uma nova decisão do Ministério da Educação vem trazendo desconforto à comunidade educacional do país. No dia 27 de abril, o MEC, na figura do ministro da educação Mendonça Filho (DEM), publicou a portaria 577 que estabelece novas regras para a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE).

Além de excluir algumas entidades representantes, o novo texto restringe outros membros à condição de disputar vaga no fórum, e ainda concede à figura do ministro a responsabilidade de decidir quem entra e quem sai da composição ativa.

A medida foi rebatida pelas atuais 50 entidades representantes do FNE. Por meio de nota de repúdio, as instituições classificam a decisão como arbitrária e julgam ser um caminho para a dissolução do espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro.

Em outros trechos do texto, as entidades membro reforçam que a publicação da portaria não foi discutida com o coletivo do FNE, o que vai contra as normas de atuação do próprio fórum e desrespeita as entidades nacionais representativas do setor educacional.

Ainda de acordo com os signatários, a alteração é uma forma do governo ampliar a presença de entidades potencialmente mais alinhadas à sua proposta e potencializar a presença do empresariado no FNE.

Mudanças na Conae

O governo também alterou, por meio de Decreto Presidencial publicado no dia 26 de abril, as atribuições do FNE junto à Conferência Nacional de Educação (Conae). Segundo o decreto, a responsabilidade pela supervisão e orientação das atividades de articulação e coordenação da Conferência, antes concedidas ao fórum, devem passar para a Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

Também foram feitas alterações no cronograma da Conae 2018, em suas etapas municipais e estaduais preparatórias. As conferências municipais, que seriam realizadas no primeiro semestre de 2017, passarão para o segundo; já as estaduais, previstas para o segundo semestre, devem acontecer até dezembro de 2018. O decreto não cita uma data final para a conferência nacional.

Posicionamento do MEC

O Ministério da Educação se pronunciou sobre as medidas por meio de nota, trazida na íntegra abaixo:

O Ministério da Educação corrigiu distorções claras em medidas adotadas pela gestão Dilma, tanto na realização do Conae 2018 quanto na composição do Fórum Nacional de Educação (FNE), que estava sendo usado como propósito político-partidário.

Sobre a data de realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), a atual gestão alterou um decreto publicado em 9 de maio de 2016, às vésperas do afastamento da então presidente Dilma Rousseff, que determinava que a CONAE 2018 fosse realizada no 1º semestre de 2018, em uma clara inteção de criar uma mobilização com vistas à eleição de 2018.

O novo calendário também criava dificuldades para estados e municípios que, de acordo com a Lei 13.005 de junho de 2014, precisariam realizar conferências locais antes da nacional. O MEC, então, decidiu ampliar o prazo para até o fim de 2018. Com isso, será possível que municípios e estados cumpram suas conferências a tempo e, também, que a CONAE 2018 seja realizada com maior planejamento e sem interferência político-partidária.

A outra mudança é na portaria 1.033 de 9 de dezembro de 2014, que alterou a composição FNE, também pela gestão anterior. Naquele ano foram incorporados representações de segmentos que já estavam representados, criando uma sobreposição, com a intenção de ampliar o número de votos nas decisões do Fórum e fortalecendo o viés político-partidário.

A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNE e agregou representações relevantes que estavam fora, como, por exemplo, o FNDE, de modo a reforçar o papel do Fórum Nacional de Educação como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, instituído por lei com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE).

São atribuições do FNE coordenar as conferências nacionais de educação, acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas e promover a articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem. Portanto, o Fórum Nacional de Educação (FNE) está mantido e fortalecido, representado por diversos segmentos.

Com essas medidas, o MEC traz à luz a importância do debate técnico, plural e democrático para a Educação evitando que discussões político-partidárias interferiram na política educacional do país.

Vale lembrar, que mesmo com o atual cenário de crise econômica deixada pelo governo anterior, e com o objetivo de promover um diálogo produtivo que contribua de fato para melhoria da qualidade do ensino no Brasil, o MEC vem respeitando os compromissos assumidos, trabalhando com responsabilidade e determinação para implantar as mudanças necessárias para garantir um sistema educacional justo e melhor para todos. A Reforma do Ensino Médio, o Fomento às Escolas em Tempo Integral, a Base Nacional Comum Curricular, as melhorias no ENEM, a regularização de repasses às instituições que estavam atrasados são alguns exemplos disso.

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