BOLETIM NO. 14

Velhos problemas…

Nesse primeiro semestre de 2000, voltamos a enfrentar o problema da avaliação dos livros didáticos promovida pelo MEC, dentro do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD. Desta vez foram avaliados os livros didáticos da 1ª fase do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries). E novamente continuam a se verificar os mesmos procedimentos que levaram a ABRALE, pelo voto da maioria dos seus autores, a repudiar a avaliação única estatal como está posta em prática hoje: o desrespeito pela pluralidade de idéias e métodos pedagógicos, com a exclusão de livros por critérios metodológicos; o desrespeito ao autor, não permitindo que ele possa defender suas idéias e refutar a avaliação feita, como se as comissões de avaliação fossem infalíveis. Sem contar a utilização das “estrelinhas”, que não passa de uma tentativa de induzir o professor a escolher determinadas obras, desestimulando-o inclusive a ler e a refletir sobre as resenhas dos livros avaliados contidas nos manuais distribuídos às escolas públicas.

Essas práticas reforçam a posição da ABRALE, que defende uma avaliação plural e independente dos livros didáticos, e que está melhor explicitada em artigo nesse próprio boletim. A diretoria da ABRALE tem defendido essa posição em todas as oportunidades possíveis, inclusive na imprensa.

Recentemente, o MEC fez algumas alterações no seu programa, passando a algumas Universidades públicas a tarefa de realizar as avaliações, já a partir do próximo PNLD (5ª a 8ª séries). Isso representa, de certa forma, um recuo e um avanço do MEC em relação a essa questão da avaliação. Um recuo porque finalmente admite que a formação aleatória de comissões, sem critérios bem definidos, não funcionou. Por outro lado, avança na direção de envolver as universidades públicas nesse processo. Mas ainda é pouco. É preciso que não uma, mas diversas universidades e centros de ensino participem das avaliações dos livros de cada disciplina. Somente assim teremos uma avaliação realmente plural. E que essas avaliações sejam discutidas e criticadas, sem exclusões e com a participação ativa dos professores.

… novos problemas

Nos últimos meses, um tema vem ganhando espaço, primeiro na imprensa, e depois dentro do MEC e do Conselho Nacional de Educação: a questão da utilização de textos de propaganda e marcas de produtos nos livros didáticos. Iniciado a partir de reportagens de dois jornais, um do Rio de Janeiro e outro de São Paulo, que acusavam os autores de “fazerem merchandising nos livros didáticos, a polêmica ganhou destaque com algumas declarações do Sr. Ministro da Educação, condenando tais práticas.

A diretoria da ABRALE reagiu imediatamente às críticas, repudiando as acusações feitas principalmente pelo Jornal do Brasil, e procurando esclarecer, via imprensa, a posição dos autores sobre a questão, assim como pedindo esclarecimentos quanto à posição do MEC. As cartas enviadas pela ABRALE e pelos autores citados encontram-se publicadas nesse boletim, juntamente com as respostas dadas pelo MEC.

Desde abril, o assunto deixou a Secretaria de Educação Fundamental do MEC e nesse momento está para ser discutido pelo Conselho Nacional de Educação – CNE. A diretoria da ABRALE já manteve contatos com membros do CNE, expondo sua posição e colocando-se à disposição para uma discussão mais aprofundada sobre o tema. Ainda esse mês, deveremos ter uma reunião com o conselheiro relator desse processo no CNE.

Esperamos que haja, de todas as partes envolvidas, bom senso nessa discussão e temos certeza de que os autores estão abertos ao debate sobre o tema.

Merchandising em livros didáticos

No mês de fevereiro os autores foram surpreendidos com diversas reportagens do Jornal do Brasil (Rio de Janeiro) e do Jornal da Tarde (São Paulo) noticiando o pretenso uso de merchandising em livros didáticos. O assunto repercutiu em jornais da tevê, tendo sido ouvidas opiniões divergentes de especialistas em educação, professores e alunos. Ainda segundo as reportagens, o ministro Paulo Renato teria proposto excluir da lista de compras os livros que fizessem referência a marcas comerciais.

Por se tratar de matérias que distorciam os fatos, ao confundirem um recurso pedagógico com interesses mercenários, os autores diretamente citados e a ABRALE, como representante de todos os autores, enviaram cartas-respostas aos jornais. Por não publicarem com presteza as respostas, a assessoria jurídica da ABRALE foi acionada, mas enquanto preparava a notificação, os jornais transcreveram as cartas, embora com cortes. Na mesma ocasião, a ABRALE enviou uma carta ao ministro Paulo Renato, obtendo breve resposta no dia 17 de março. Também o professor Scipione escreveu para a Folha de São Paulo comentando o episódio.

Neste Boletim, transcrevemos as referidas cartas para que os senhores sócios avaliem a crise desencadeada e tirem suas conclusões.

 

Carta da ABRALE ao Jornal do Brasil e ao Jornal daTarde

São Paulo, 18 de Fevereiro de 2000

Prezado editor

Causaram espanto aos autores de livros didáticos as reportagens publicadas no Jornal da Tarde, nos dias 11, 12 e 17 de fevereiro, que acusavam alguns dos livros de conterem publicidade de produtos e marcas comerciais. Causou ainda mais estranheza a reação do MEC de retirar livros da lista oficial e proibir essa suposta prática para os próximos anos.

Para que a opinião pública entenda o que ocorre neste caso, é preciso esclarecer alguns pontos:

1- Os autores nada recebem, direta ou indiretamente, ao veicularem marcas de produtos em seus livros; muito menos estão interessados em fazer propaganda desta ou daquela marca.

2- O que fazem, sim, é utilizar esse procedimento como recurso pedagógico para que os alunos possam analisar e compreender “valores implícitos e explícitos” nas propagandas.

Trabalhar com embalagens de produtos reais para ensinar os sólidos geométricos, gráficos de jornais e revistas com dados reais para trabalhar noções de estatística, anúncios de preços de produtos para entender os números decimais, textos de propagandas para discutir formas diferentes de linguagens, rótulos de produtos para analisar a sua composição química são práticas utilizadas por milhares de professores do Ensino Fundamental e Médio. Aliás, recomendadas com bastante ênfase pelo próprio ministério, nos Parâmetros Curriculares Nacionais – Terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental – Temas transversais / Secretaria do Ensino Fundamental – Brasília: MEC, 1998. Transcrevemos duas passagens, entre inúmeras referências à utilização da propaganda como recurso didático, sugerindo que todos os professores tratem do tema transversal “Trabalho e consumo”.

“O estudo da Língua Portuguesa pode fornecer o instrumental para a compreensão das informações colhidas em atividades ligadas ao tema, pelo estudo das particularidades dos textos de propaganda, da síntese informativa dos rótulos das embalagens…” (p. 368)

“Qualquer material é passível de ser usado como recurso didático: embalagens, propagandas, programas de rádio ou TV, músicas, textos literários e outras produções artísticas” (p. 371)

Acreditamos que estes trechos já são suficientes para comprovar a contradição do Ministro da Educação ao retirar da lista do MEC os livros que se valem desse procedimento.

Atenciosamente,

José Ruy Giovanni Jr.
Presidente da ABRALE

 

Carta dos autores ao Jornal do Brasil

Diante das (falsas) acusações de “merchandising” no livro didático, publicadas pelo Jornal do Brasil (RJ) em 10 e 11 de fevereiro, os autores Ernani Terra, José de Nicola, Luiz Márcio Imenes e Marcelo Lellis enviaram em 16 do mesmo mês um e-mail para a seção de cartas que apresentamos a seguir:

Prezado Editor,

Nós, autores de livros didáticos, solicitamos que a carta abaixo seja publicada na íntegra, uma vez que responde à matéria do dia 10 de fevereiro (que teve repercussão em outra matéria de 11 de fevereiro, assinada por Francisco Leali), em que se atingiu a reputação de autores e editores e, por extensão, o próprio livro didático, peça fundamental na relação ensino/aprendizagem.
Além da carta, anexamos trechos dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) que comprovam nossa argumentação.

Ao Jornal do Brasil

Em matéria publicada nesse diário, em 10 de fevereiro, o jornalista Cristiano Romero aborda o merchandising no livro didático.

Merchandising pressupõe a existência de pagamento pela divulgação de algum produto, pagamento que beneficiaria editora ou autores. O articulista se opõe a essa prática, o que não é extraordinário. Nós, autores, também somos contra. O mesmo ocorre com o ministro da educação, Paulo Renato. Supomos que o merchandising poderia desviar autores de seus objetivos pedagógicos, subordinando o conhecimento e o processo de aprendizagem a interesses econômicos.

No entanto, a matéria tem um sério defeito: parte de uma premissa falsa. Afirma que os livros didáticos contêm merchandising, o que é completamente inverídico. Nós não o praticamos, nem temos notícia de nenhum autor ou editora que o faça.

É verdade que imagens de produtos, logomarcas ou textos publicitários são eventualmente usados nos livros. O objetivo, porém, é contextualizar o aprendizado, mostrar que o conhecimento adquirido está em sintonia com a realidade vivida. Na educação atual, esta é uma tendência estabelecida em vários países, sendo recomendada explicitamente nos Parâmetros Curriculares Nacionais do ensino fundamental e médio e que está presente nos critérios de avaliação dos livros didáticos elaborados pelo MEC.

Naturalmente, se o jornalista dispõe de alguma prova da prática de merchandising no livro didático, ele deve torná-la pública e, aí sim, identificar autor e editora. Limitando-se a denúncias sem provas, citando pessoas e instituições, assume uma atitude leviana.

Esta mensagem foi solenemente ignorada e, portanto, voltamos a remetê-la, com novo preâmbulo:

Prezado Editor,

Em 16/02 enviamos e-mail solicitando a publicação na seção de cartas de um desmentido à acusação sem provas, publicada pelo JB, envolvendo merchandising no livro didático. Tendo sido inteiramente ignorada nossa mensagem, somos forçados a insistir, pressupondo que o JB não pode negar o fundamental direito de “o outro lado” apresentar sua posição.

Para que não se pense que estamos enviando um documento extenso demais, esclarecemos que desejamos ver publicado uma parte mínima deste e-mail, aceitável para os padrões do jornal. Trata-se do trecho em negrito que vem logo abaixo deste parágrafo, sendo todo o anexo (com trechos dos Parâmetros Curriculares nacionais – PCN) apenas uma forma de corroborar nossas afirmações. Reiteramos que o JB atingiu a reputação de autores e editores e, por extensão, o próprio livro didático, peça fundamental na relação ensino/aprendizagem. Por tudo isso, nossa contestação deveria merecer um mínimo de atenção.

Até o momento, não temos notícia da publicação de nenhuma das mensagens.

 

Carta da ABRALE ao Ministro da Educação

São Paulo,28 de fevereiro de 2000

Exmº. Sr. Dr. Paulo Renato Souza
D.D. Ministro da Educação e Cultura
Ministério da Educação e Cultura
Esplanada dos Ministérios
Brasília/DF

Assunto: ABRALE – “publicidade” em livros didáticos

A partir do dia 10 de fevereiro p.p. no Rio de Janeiro e 11 de fevereiro em São Paulo, respectivamente, o Jornal do Brasil e o Jornal da Tarde publicaram uma série de reportagens acusando os autores de livros didáticos de fazerem merchandising ao usarem publicidade de produtos e marcas comerciais em seus livros. O assunto obteve repercussão, tendo merecido reportagem do âncora Boris Casoy, no Jornal da Record, na tevê Educativa do Rio de Janeiro e na tevê Bandeirantes. Em todas essas ocasiões, alunos e professores foram solicitados a opinar, evidentemente de acordo com o viés tendencioso imprimido pelas reportagens, só fazendo reforçar as falsas evidências apresentadas.”

Em algumas reportagens, após V.Ex.ª ter sido entrevistado, as notícias veiculadas foram as seguintes: 1) segundo o Jornal do Brasil de 11 de fevereiro, V.Ex.ª lamenta que os livros didáticos façam merchandising, mas declara não ter controle sobre obras de ensino médio que não estão sujeitas à avaliação do MEC; teria declarado ainda que, se obras do ensino fundamental fizessem referência a marcas comerciais, seriam sumariamente excluídas das listas de compras; 2) o Jornal do Brasil do dia 16 de fevereiro e o Jornal da Tarde do dia 17 informam que V.Ex.ª já teria excluído dois livros publicados pela editora Scipione; 3) no Jornal do Brasil de 23 de fevereiro consta a informação de que uma comissão estaria estudando os casos, para posterior decisão.

A ABRALE (Associação Brasileira de Autores de Livros Educativos), considerando que as reportagens contêm inverdades que ofendem a dignidade dos autores, viu-se no dever de esclarecer a opinião pública. No entanto, essa entidade nem autor algum que foi atingido nominalmente nas reportagens obtiveram imediato direito de resposta pelas vias normais. As cartas enviadas aos dois jornais não mereceram publicação nem justificativa da recusa, a não ser o Jornal da Tarde, após uma semana da solicitação feita, no dia 26. Mesmo assim, como as cartas de leitores costumam ser abreviadas, ficaram de fora explicações que consideramos essenciais para nossa defesa. Quanto a essa questão, já estamos tomando as providências cabíveis para exigir o direito de expressão integral do nosso ponto de vista, garantia imprescindível para o funcionamento de qualquer democracia.

Exposto o problema, este documento tem por objetivo, primeiramente, defender nossa posição a respeito do assunto veiculado pela imprensa.

Segundo a opinião corrente, o vocábulo merchandising significa propaganda velada, mas paga, feita por meio da menção do produto durante uma novela de televisão ou de rádio, um filme ou espetáculo teatral ou ainda por qualquer outro veículo de comunicação, no caso, o livro. Em nenhum momento, porém, os autores de obras educativas recebem remuneração, direta ou indiretamente, ao se referirem a marcas de produtos; muito menos estão interessados em fazer propaganda dessa ou daquela marca.

Mesmo considerando que alguns pais ou educadores sejam contrários ao uso de marcas para contextualizar os assuntos, enfatizamos que, para a maioria dos autores, essa escolha se fundamenta exclusivamente em princípios pedagógicos segundo os quais o ensino deve partir da realidade vivida pelo educando. Aliás, muitos professores e autores já se utilizavam desse expediente bem antes de ter sido recomendado expressamente pelo próprio MEC em seus Parâmetros Curriculares Nacionais.

Causa-nos portanto estranheza a suposta afirmação inicial – caso ela não tenha sido deturpada pela imprensa – de que V.Ex.ª. retiraria da lista dos livros escolhidos pelo MEC as obras com menção a marcas. Primeiro, porque essa atitude desautoriza os avaliadores do MEC encarregados da seleção das obras e, depois, porque aqueles avaliadores, como nós, não viram nesse recurso didático nada que desabonasse o trabalho educativo. Ao contrário, uma das obras ameaçadas de exclusão mereceu três estrelas dos avaliadores.

Essa situação só confirma críticas anteriores da ABRALE à avaliação unilateral feita pelo MEC, sem dar a oportunidade para uma avaliação plural. Afunilando ainda mais o processo, esse incidente parece indicar que a adoção de obras dependerá de decisões superiores tomadas no calor de discussões decorrentes de reportagens sensacionalistas, cujos objetivos principais desconhecemos.

Embora nos parecesse desnecessário, transcrevemos alguns trechos dos Parâmetros Curriculares específicos para cada disciplina do currículo.

Parâmetros Curriculares Nacionais – Língua Portuguesa – Ensino de primeira à quarta série. Secretaria de Ensino Fundamental. Brasília, 1997. p. 111. – Entre os gêneros adequados para o trabalho com a linguagem escrita, são citados explicitamente: textos impressos em embalagens, rótulos e anúncios, slogans, cartazes, folhetos.

Parâmetros Curriculares Nacionais – Terceiro e quarto ciclos do Ensino Fundamental. Secretaria de Ensino Fundamental. Brasília, 1997. p. 39 e 40. – Entre os gêneros previstos para a prática de compreensão de textos (linguagem oral e escrita) estão os literários, de imprensa, de divulgação científica, de publicidade. (grifo nosso)

Parâmetros Curriculares Nacionais – Ensino Médio – Bases Legais. MEC / Secretaria de Educação Média e Tecnológica. Brasília, 1999. p. 139 – “Pesquisa recente com jovens de ensino médio revelou que estes não vêem nenhuma relação da química com suas vidas nem com a sociedade, como se o iogurte, os produtos de higiene pessoal e limpeza, os agrotóxicos ou as fibras sintéticas de suas roupas, fossem questões de outra esfera de conhecimento, divorciadas da química que estudam na escola. No caso destes jovens a química aprendida na escola foi transposta do contexto de sua produção original, sem que pontes tivessem sido feitas para contextos que são próximos e significativos.”

O que mais nos surpreende nessa polêmica, porém, é que orientações oficiais destinadas aos temas transversais não deixam dúvida a respeito da pertinência do uso de referência à propaganda, sobretudo no item trabalho e consumo. Como os temas transversais atravessam todas as disciplinas, conforme a feliz proposta do governo – aliás já testada pelos educadores espanhóis que nos serviram de inspiração – ficamos realmente perplexos diante dessa extemporânea contra-ordem do próprio governo.

Para reforçar nosso ponto de vista, citamos a título de exemplo uma das obras elencadas na bibliografia sugerida pelo MEC. Em Busquets, Maria Dolors. Temas transversais em educação, bases para uma formação integral, S.P., Ática, 1998, no artigo O consumo como tema transversal, o autor espanhol Manuel Caizos reitera a importância da formação do consumidor consciente, tarefa da família e da escola: “A escola deve proporcionar ao menino e à menina elementos de conhecimento, procedimentos e atitudes que lhe permitam situar-se na sociedade de consumo de uma maneira consciente, crítica, responsável e solidária. Em 1985, uma resolução da Assembléia Geral da ONU aprovou as diretrizes da proteção e educação do consumidor. No ano seguinte, através dos ministros da Educação, o Conselho da Europa aprovou outra resolução, instando os governos a incluir a Educação do Consumidor nos programas de ensino obrigatório” (p. 114).

As citações transcritas a seguir referem-se todas aos temas transversais, editadas em Parâmetros Curriculares Nacionais – Terceiro e quarto ciclos do Ensino Fundamental. Temas transversais / Secretaria de Ensino Fundamental. Brasília: MEC / SEF, 1998.

“Discutir sobre o que veiculam jornais, revistas, livros, fotos, propagandas ou programas de TV trará à tona suas mensagens – implícitas ou explícitas – sobre valores e papéis sociais.” (grifo nosso) (…) “Portanto, a análise crítica dos diferentes materiais usados em situações didáticas, discutindo-os em classe, contrapondo-os a outras possibilidades e contextualizando-os histórica, cultural e socialmente, favorecerá evidenciar os valores que expressam, mostrando as formas como o fazem.” “Isso é mais interessante do que simplesmente rejeitá-los quando negativos, (grifo nosso) porque favorece o desenvolvimento da capacidade de analisá-los criticamente de tal forma que os alunos, na medida de suas possibilidades e cada vez mais, os compreendam, percebam sua presença na sociedade e façam escolhas pessoais e conscientes a respeito dos valores que elegem para si.” (p.36/37)

Na p. 368 e seguintes, a exposição é sobre a transversalidade do tema de trabalho e consumo nas diversas disciplinas:

-Em Ciências Naturais: “Ao discutir a tecnologia, sociedade e ambiente, a transversalidade se dá no estudo da produção de bens e serviços, como eles se modificam no tempo histórico, como se criam constantemente novas necessidade e seu impacto sobre o meio ambiente. Nos conteúdos que tratam de saúde, transversalizam-se questões ligadas à alimentação e à medicação, à segurança e aos cuidados no consumo de alimentos e remédios.” (Grifo nosso).

-Em Geografia: “Quando se trata da conquista da cidadania, os aspectos ligados aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores também podem ser estudados por meio da Geografia, analisando como e por que o mercado se organiza, a desigualdade que produz, a diversidade e desigualdade no consumo dos produtos e serviços e seu impacto sobre a saúde e o meio ambiente, assim como o papel da mídia e da propaganda.”

– Em Matemática: “situações de trabalho e emprego, salários, estudos comparativos de preços de produtos, verificação de vantagens e desvantagens das compras a crédito etc. Este é também é o caso de Língua Portuguesa, que, ao fornecer o instrumental para a compreensão das informações colhidas em atividades ligadas ao tema, pelo estudo das características particulares dos textos de propaganda, da síntese informativa dos rótulos das embalagens, da complexidade da linguagem jurídica em contratos e leis, das dificuldades de leitura de manuais etc., também encontra nesses textos possibilidades de trabalho significativo com conceitos e procedimentos de Língua Portuguesa.

“Na p. 371, para finalizar o item sobre Trabalho e Consumo, a orientação é taxativa: “Qualquer material é passível de ser usado como um recurso didático: embalagens, propagandas, programas de rádio ou TV, músicas, textos literários e outras produções artísticas.” (Grifo nosso).

Acreditamos que esses trechos são suficientemente representativos do espírito que anima a orientação pedagógica do governo, que elogiamos em muitos de seus aspectos. Mas que, no caso dessa infeliz polêmica, comprovam a contradição do MEC – caso seja verdadeira a intenção de retirar da lista dos escolhidos os livros que se valem desse procedimento e impedir que essa prática continue a ser usada nas próximas publicações.
É nesse sentido que o presente documento, além de expor nossa posição sobre o problema, também tem por objetivo solicitar a confirmação ou a correção das afirmações atribuídas a V.Ex.ª.

No aguardo da resposta de V.Ex.ª
Subscrevemo-nos atenciosamente

José Ruy Giovanni Jr
Presidente da ABRALE (Associação Brasileira de Autores de Livros Educativos)

 

Resposta do Gabinete do Ministro da Educação

Brasília, 17 de Março de 2000.

Senhor Presidente

De ordem, acuso o recebimento da correspondência de Vossa Senhoria a respeito de reportagens acusando os autores de livros didáticos de praticarem merchandising ao usarem publicidade de produtos e marcas comerciais em seus livros. Sobre o assunto, cabe-me informar que o Senhor Ministro da Educação determinou à Secretaria da Educação Fundamental, que ouvindo os especialistas, analise em profundidade a questão, para que o Ministério possa, se for o caso, pronunciar-se a respeito da matéria.

Atenciosamente,

Edson Machado de Sousa
Chefe de Gabinete do Ministro

 

Resposta da Secretaria de Educação Fundamental

Prezado Senhor,

Em atenção à correspondência de V. Sª. encaminhada ao Ministro d Educação sobre o uso de marcas e imagens comerciais nos livros didáticos, tecemos as seguintes considerações:

a) nos últimos dias, a imprensa veiculou as notícias a respeito da utilização de imagens de produtos e marcas comerciais nos livros didáticos, levantando o debate sobre como avaliar o uso desses recursos no processo de ensino-aprendizagem. A partir de então, a discussão gerada na sociedade e no meio educacional tem como foco, principalmente, a análise da pertinência e a justificativa para o uso desses recursos, levando-se em conta a questão de até onde este uso se aplica à contextualização de conteúdos ou se constitui em um mero apelo comercial;

b) no que se refere à avaliação do livro didático realizada por esta Secretaria, a questão do uso de imagens sempre foi objeto de análise, observando-se, principalmente, o propósito do uso de imagens de produtos, assim como, a ocorrência ou não do abuso em sua utilização, o que poderia caracterizar uma forma clara ou disfarçada de propaganda;

c) na análise das questão as posições sobre o assunto são variadas: há estudiosos que consideram que o uso das marcas não é nocivo, se este procedimento for justificado pelo conteúdo trabalhado, associando a ilustração, por exemplo, a perguntas relevantes para a construção do conhecimento pelo aluno e, ainda, se o uso da imagem não se constituir em exagero que possa prejudicar o trabalho pedagógico do professor;

d) há, no entanto, outra vertente de análise que considera que o uso de tais marcas e imagens nos livros didáticos pode se configurar uma visão equivocada de algumas proposições apresentadas nos Parâmetros Curriculares Nacionais. O equívoco, aqui tratado, no caso dos PCNs de Língua Portuguesa, refere-se ao fato de que a proposta é que se trabalhe com os portadores de textos presentes no cotidiano e não com representações deles nos livros. No caso de outras áreas e conteúdos, é suficiente para a contextualização que os livros contenham ilustrações (desenhos de marcas e produtos imaginários) que apresentam para o aluno as questões com as quais se defronta ao relacionar com os produtos reais.

Diante do exposto, informamos que este Ministério providenciou consulta, por meio do Aviso n.º 114/MEC/GM, ao Conselho Nacional de Educação, que deverá manifestar-se em relação à questão, tendo em vista o estabelecimento de normatização do uso e marcas e imagens comerciais em livros didáticos para o ensino fundamental.

Atenciosamente,

Glória Areias Prado
Secretária/SEF

 

Opinião – Os Parâmetros Curriculares e a Propaganda

Scipione Di Pierro Netto

Procurado por jornalistas que lhe levaram livros didáticos onde supostamente “havia propaganda de produtos existentes no mercado”, o Senhor Ministro de Educação não pode avaliar de imediato todo o problema, mas reagiu no que lhe parecera uma inserção indevida nos livros escolares.

A questão está no que interpretaram os senhores jornalistas e não do que se trata na realidade.

Parece-nos que serão necessárias algumas informações para que os solertes repórteres e divulgadores do noticiário acalmem a sua euforia pedagógica.

Houve até o refrão: “Isso é uma ver-go-nha!” levado ao ar por um respeitável jornalista.

Uma das excelentes realizações do Ministério da Educação nesta gestão foi a publicação e implementação dos Parâmetros Curriculares Nacionais para as escolas públicas do país. Pode-se até argüir que é difícil a preparação e o ajuste dos professores aos novos parâmetros, mas há que se começar ou nada acontecerá. Uma boa constatação é que os educadores das escolas particulares, em boa parte, se interessaram por esta implementação.

Há que se falar um pouco sobre as diretrizes dos Parâmetros Curriculares, sua fundamentação psicológica e o correspondente desenvolvimento pedagógico, ainda que o espaço aqui só permita que se trate do tema pela rama. A proposta do MEC preocupou-se com a formação e o desenvolvimento das estruturas operatórias da inteligência do educando e insistiu sempre na contextualização das situações de aprendizagem para que o ensino fosse feito em moldes a ajustar as concepções teóricas à realidade próxima do aluno, principalmente nas séries iniciais. Ora, estas coisas se fazem inicialmente desenvolvendo um processo de abstração empírica e como o nome diz, aquela que se obtém a partir da observação e manipulação do real, do concreto, realizando uma leitura dos atributos do objeto e os transportando para a primeira etapa das camadas da abstração: (a bola é redonda, ela é verde, é macia, ela rola e ela pula). A seguir estes conhecimentos se relacionam com aqueles que o indivíduo traz de suas experiências anteriores, já situados num segundo plano B e este transporte de A para B e a reorganização do conhecimento num processo enriquecedor constitui o que se chama de reflexionamento.

As contínuas operações de reflexionamento isto é a passagem das aquisições empíricas de A para B, a sua reorganização e até a acomodação do conhecimento reorganizado vão formar o que se chama de abstração reflexionante. Ora, a atuação do professor no processo de abstração reflexionante não se faz, como é imediato ver, sem apoio dos elementos obtidos na abstração empírica que ele deve prover com cuidado e boa seleção de modelos.

É assim, a curto modo, que se dá o processo que Piaget chama de reflexão e também de re-reflexão (Piaget, Jean e Colaboradores em Abstração Reflexionante – Ed. Artes Médicas – Porto Alegre, 1995 – 292 páginas).

Neste processo que se desenvolve naturalmente, também ocorre – e para estudantes mais estimulados ocorre de melhor modo – o que se chama abstração pseudo-empírica, assim chamada (pseudo), porque tem a intervenção do sujeito da aprendizagem que incorpora propriedades nos objetos observáveis da abstração empírica. Aqui então, é que se dá a contribuição do aluno na conquista do conhecimento.

Ora, como fazer estas coisas com alguma correção se você não tem a disposição os elementos para realizar a primeira e elementar primeira etapa desta série, sem os objetos do real para estimular a abstração empírica?

Isso se faz – diz a proposta curricular – com os materiais que estão à mão.

Isto é, caixas de maizena, latas de nescau, óleo comestível, embalagens de sorvetes, chocolates, revistas, notícias e outros babados.

Pois bem, o risco da atitude dos senhores jornalistas que têm os meios de comunicação a seu dispor e da preocupada avaliação inicial do Senhor Ministro, podem por a perder a brilhante iniciativa dos últimos anos do Ministério de Educação no campo da exigência e orientação pedagógicas.

Como farão professores e autores de livros para atender aos parâmetros curriculares?

A abstração empírica vai ser feita a partir de quais situações reais?

A manipulação de materiais, a contextualização dos modelos matemáticos continuamente recomendada nos “parâmetros” vão ser feitas a partir do quê?

Vamos voltar às regrinhas ou ao condicionamento pela repetição?

Nenhum autor em nenhum momento compôs-se com qualquer empresa ou entidade para fazer propaganda de qualquer produto. Jamais! Mas em matéria de pedagogia muita gente fala o que quer. Até bons jornalistas…

Texto enviado para a Folha de São Paulo – mas ainda não publicado

O prof. Scipione Di Pierro Netto é doutor em Educação pela Universidade de São Paulo, Professor Titular do Departamento de Matemática da PUC de São Paulo, e membro da ABRALE.

 

Avaliação de Livros Didáticos

Este ano volta à tona a Avaliação dos livros Didáticos de 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental. A ABRALE reafirma a sua posição em entrevistas e documentos. Inclusive, tentou publicar o texto abaixo no jornal Folha de São Paulo, na seção Debates e Tendências, mas sob a alegação de falta de espaço, não o fizeram.

Há muito tempo os autores de livros didáticos têm se preocupado com os problemas decorrentes do sistema de avaliação do livro educativo proposto e implementado pelo MEC. A discussão volta a cada ano, com os editais de convocação para a inscrição dos livros no processo seletivo destinado a incluí-los no “guia de livros didáticos” do PNLD (Programa Nacional do Livro Didático). Nessa ocasião, nota-se que mais normas vão sendo criadas, tornando os autores dependentes de regras discutíveis e cada vez mais complexa a sua participação no programa. Em um segundo momento, com a divulgação do “guia”, muitos autores têm sido prejudicados por avaliações indevidas, contra as quais não são contemplados com recurso algum, procedimento que se espera em qualquer democracia.

Por esses motivos, há algum tempo a ABRALE (Associação Brasileira de Autores de Livros Educativos) vem discutindo o assunto nas assembléias e firmando posição a respeito da questão de princípio que leva os autores de livros educativos a repudiarem a exclusividade da avaliação estatal dos livros didáticos. Relembramos aqui os principais argumentos levantados nessas ocasiões. É preciso ficar claro que a ABRALE não se posiciona contra a avaliação, mesmo porque qualquer produção cultural deve estar aberta a críticas e sujeita a reformulação e aperfeiçoamento, sobretudo quando se trata da educação de crianças e jovens, que visa a formar estruturas de pensamento e desenvolver competências básicas na escola. Os livros didáticos não são, portanto, mercadorias como as outras, e como tal, devem estar sujeitos ao crivo sistemático da crítica especializada. Aliás, como ocorre em qualquer campo da atividade intelectual, a qualidade dos livros didáticos é profundamente desigual – há obras defasadas do saber científico, imunes às metodologias atuais, contaminadas por uma profusão de erros factuais. Debate, crítica e avaliação permanentes constituem instrumentos insubstituíveis para a produção de materiais escolares de qualidade.

É preciso ressaltar, no entanto, que livros didáticos fazem parte do domínio da cultura. Na sua orientação de método e na sua articulação de conceitos exprimem visões de mundo, formas de enxergar a ciência e de conceber o ensino. Nenhum governo, mesmo eleito, tem a prerrogativa legítima de ditar normas nessa esfera. Quando o MEC defende a avaliação estatal sob o argumento da necessidade de suprimir erros científicos e pedagógicos, está manipulando casos limítrofes para mascarar o desprezo pela pluralidade de idéias. Para camuflar a arrogância autoritária que identifica o poder ao saber. Trata-se de terreno perigoso, já que é preciso evitar a tentação autoritária que sempre ronda a frágil democracia. De fato, se o sistema de avaliação de livros didáticos instituído pelo MEC está longe de reproduzir os desvarios do totalitarismo, é preciso reconhecer que instala o princípio nefasto de que o Estado tem direito de veto sobre a cultura. Segundo esse sistema, comissões nomeadas pelo MEC julgam a qualidade didática e pedagógica dos livros, classificam os “aprovados” em diversos níveis e excluem os “reprovados”. Pior ainda, o julgamento oficial não está sujeito a exame ou recurso. Difundido por meio de publicações do MEC e uma barragem de mensagens institucionais na televisão, torna-se uma etiqueta definitiva sobre centenas de obras. O sistema de avaliação estatal é uma ameaça à circulação plural de idéias e métodos na escola – ele contém, em forma embrionária, o projeto do livro único. O sistema de avaliação estatal subordina o ensino público às vontades e caprichos do governo do dia – quais serão o presidente, o ministro de Educação e os avaliadores de amanhã?

O jurista e filósofo Norberto Bobbio lembrava, em artigo do jornal Stampa, de 1976, transcrito em As ideologias e o poder em crise (Ed. UNB e Polis, 1988, p. 28 e 30), que para definir a democracia são necessárias duas negações: pela participação, nega-se o poder autocrático, e pelo pluralismo, nega-se o poder monocrático. Acrescenta, a seguir, que os esforços dos cidadãos têm privilegiado o alargamento da participação do poder, mas eles ainda não têm sabido como ampliar o segundo. No artigo seguinte, Bobbio esclarece que “As doutrinas pluralistas nascem da descoberta da importância dos grupos sociais, outrora chamados ´corpos intermediários`, que se interpõem entre o indivíduo e o Estado e tendem a considerar bem-organizada a sociedade em que os grupos sociais gozam de uma certa autonomia no que diz respeito ao poder central e têm o direito de participar, mesmo concorrendo entre si, da formação das deliberações coletivas”.

Os riscos representados por se encarregar exclusivamente comissões ou instituições estatais da função de avaliar a qualidade do livro didático já têm sido discutidos em extensa literatura nacional. Só para dar um exemplo, em O livro didático em questão, de Bárbara Freitag, Wanderly F. da Costa e Valéria R. Motta (S.P., Cortez Editora, 2ª ed., 1993, p. 41/42) as autoras discutem a dificuldade de se estabelecer critérios de avaliação adequados, os riscos dessas comissões assumirem a função de censores do Estado (como já assumiram em determinados momentos da nossa história), além de que “não há nenhuma razão plausível para supor que funcionários públicos ou pessoas de confiança (política) do ministro tenham mais competência para avaliar a qualidade dos livros que as equipes de pesquisa, comissões de autores, professores ou alunos que usam o livro”. E completam: “até agora, nem no Brasil, nem no exterior foram encontradas soluções ideais (…). Em nosso entender, a modalidade mais satisfatória seria a criação de comissões mistas, integradas por representantes de todos os setores da sociedade, como vem sendo praticado em alguns países como a Suíça, Áustria e Alemanha Federal”.

O que a ABRALE propõe é, portanto, a discussão ampla desse tema, a fim de buscar alternativas para a avaliação do livro didático. A esse respeito, a ABRALE vem planejando, para realizar em futuro próximo, um seminário para receber, discutir e encaminhar propostas realmente democráticas que contribuam para melhor e mais justa avaliação do livro didático.

Voltamos a enfatizar que, para merecer esse nome, a avaliação crítica deve ser plural e independente. Plural, para abranger as correntes discordantes que atravessam as esferas da ciência e do ensino. Independente, para escapar às armadilhas do poder da hora e aos interesses do jogo partidário. Ela não pode ser independente se não for plural. E não será plural se for estatal. Os autores de livros educativos querem uma avaliação social da sua produção. As fontes para uma avaliação pública, mas não estatal, já existem. São as universidades e associações científicas e educacionais. São os núcleos de crítica especializada que, há tempo, promovem o debate sobre o ensino e os materiais escolares. Cabe ao MEC estimular essa produção crítica e organizar a sua difusão entre os professores. Sem carimbo, sem fogueira.

 

A representação do autor na ABDR

Ana Carmo de Azevedo

A ABDR – Associação Brasileira de Direitos Reprográficos surgiu da preocupação de editoras e de autores de obras literárias em proteger os seus direitos através da adoção de sistema de controle da reprografia no Brasil, seguindo o exemplo de outros países. Este assunto é de extrema importância para a ABRALE e seus associados, considerando-se que o setor de obras didáticas é o mais lesado pela prática da reprografia.

A ABDR criou o mecanismo de conveniar empresas copiadoras que passariam a realizar a reprografia mediante observância de regras criadas pela ABDR. Essas regras, mais uma vez com fundamento em experiências internacionais, consistem basicamente em respeitar o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total da obra que se pretende copiar e repassar aos autores e editoras o valor arrecadado (atualmente R$ 0,05 por cópia) na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um.

Essas empresas copiadoras conveniadas ficam sujeitas à permanente fiscalização da ABDR, e as que porventura funcionarem sem o convênio com a ABDR ou sem a autorização de quaisquer titulares de direitos, estarão praticando a atividade ilícita da reprografia não autorizada, sujeitas, portanto, às sanções legais, mediante processo civil e criminal que, freqüentemente, são movidos pela própria ABDR.

A ABDR precisa ter prévia autorização do autor e da editora para permitir à empresa copiadora fazer a reprografia de uma obra. A associação do autor ou da editora à ABDR visa exatamente a autorização para esse fim, e ainda a legitimação da ABDR para arrecadar os valores devidos para repassá-los aos seus titulares e também para processar as copiadoras infratoras.

No final do ano passado, realizou-se uma reunião entre a ABRALE e a ABDR, na qual decidiu-se que a ABRALE discutiria em Assembléia Geral dos seus associados a possibilidade de representá-los diretamente junto à ABDR.

Esta representação consistiria em autorizar a ABDR a arrecadar o percentual cabível aos autores associados da ABRALE decorrente da reprografia de suas obras por copiadoras conveniadas à ABDR e as demais atividades correlatas.
Outra conseqüência dessa representação seria a transferência do percentual dos autores à ABRALE, que ficaria incumbida de, por sua vez, repassar esses valores aos seus associados.

Para tanto, será necessário alterar o Estatuto da ABRALE de forma que ele passe a prever, entre as suas finalidades, a de representar os seus associados perante a ABDR e/ou entidades afins. Assim, a ABRALE poderá autorizar a ABDR a arrecadar os direitos reprográficos dos seus associados e repassar-lhe os valores correspondentes.

Após a modificação do Estatuto, seria firmado um contrato de associação entre a ABRALE e a ABDR, considerando os seguintes termos:

a) Os atuais associados da ABRALE seriam automaticamente associados à ABDR caso não se opusessem a isso, por escrito e em prazo determinado, após o recebimento de comunicação da ABRALE que lhes seria encaminhada contendo todas as informações sobre essa nova associação. Os novos associados da ABRALE teriam que se manifestar sobre isso no momento de sua filiação.

b) A ABDR teria legitimidade para arrecadar os percentuais cabíveis aos autores no caso da reprografia de suas obras, de acordo com os convênios firmados com empresas copiadoras e o seu regulamento para a reprografia.

c) Toda arrecadação feita pela ABDR dos valores obtidos com a reprografia de obras de autoria dos associados da ABRALE seria transferida à ABRALE e a esta caberia repassar aos autores associados, podendo inclusive, mediante aprovação em Assembléia, destinar esses valores para aplicação em projetos da própria ABRALE.

O autor associado da ABRALE tem, por meio desta proposta, a oportunidade de fortalecer a própria Associação e fazer de sua participação junto à ABDR uma força preponderante, para que seu voto e seu direito tenham grande peso na atuação e orientação da ABDR. Por outro lado, a ABDR também anseia por ter a presença maciça de autores de obra educativa entre os seus associados, pois a sua legitimidade para atuar não poderia pautar-se em direito mais substancial que o direito do autor da obra didática.

Aguardamos sugestões sobre as condições e características dessa nova relação a se estabelecer entre a ABRALE e a ABDR, para desenvolvermos a proposta final a ser apreciada pelos associados e votada em Assembléia Geral.

 

Assessoria jurídica para os associados

A ABRALE está oferecendo aos associados, através do seu escritório contratado, Azevedo, Cesnik e Salinas Advogados, um serviço de assessoria jurídica para proporcionar respostas a dúvidas objetivas relativas aos direitos autorais, tais como contratos de edição, interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos comerciais da editora, dentre outras.

Esse trabalho tem como objetivo fornecer esclarecimentos iniciais que sejam úteis em qualquer ocasião. Deve ficar claro que o eventual encaminhamento posterior para a resolução dos problemas ficará a cargo do associado.

Para a utilização do serviço, basta preencher o formulário “assessoria jurídica – ABRALE”, que está anexo, e enviá-lo diretamente à nossa assessoria, juntamente com os documentos necessários, através de fax ou correio.

A ABRALE compromete-se a não divulgar as informações confidenciais de associados às quais, porventura, venha a ter acesso através deste serviço.

XV Encontro Regional de História

Promovido pela Associação Nacional de História (ANPUH) de São Paulo, o XV Encontro Regional de História ocorrerá de 5 a 8 de setembro de 2000. Maiores informações podem ser obtidas no site oficial do encontro: www.fflch.usp.br/dh/anpuhsp

Sociedade Brasileira do Ensino de História

A SOBENH é uma entidade que tem como um dos objetivos, promover o ensino de história em todos os níveis de ensino, estimulando discussões historiográficas, pedagógicas e metodológicas entre professores e profissionais da área de humanidades. Saiba mais sobre a proposta da SOBENH no site: www.sobenh.org.br

Novo endereço para correspondência da ABRALE

R. Brigadeiro Galvão, 850 – Sala 2
Barra Funda – CEP 01151-000
São Paulo – SP

Informativo Abrale é uma publicação da Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos.
– Diretoria: Presidente: José Ruy Giovanni Júnior
– 1º Vice-presidente: Francisco Marto de Moura
– 2º Vice-presidente: Cláudio Roberto Vicentino
– 1ª Secretária: Maria Lúcia de A Aranha
– 2º Secretário: Hermínio Sargentim
– 1º Tesoureiro: Oscar Augusto Guelli Neto
– 2º Tesoureiro: Cloder Rivas. Diretor Social: Tito Márcio Garavello
– Endereço: R. Brigadeiro Galvão, 850 – sala 2 – Barra Funda – São Paulo SP – CEP 01151-000. Tel.: (011) 825-6740
– Edição: Fred Utsunomiya
– Diagramação: NACL Editora e Planejamento de Comunicação – Tel.: (011) 4178-6686.
– É permitida a reprodução deste material desde que citada a fonte

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